O Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI) foi criado pela Lei nº 13.176, de 20 de janeiro de 1999, como órgão deliberativo e controlador das políticas e das ações voltadas à pessoa idosa em âmbito estadual.
Compete ao Conselho, entre outras atribuições:
- Formular a política estadual dos direitos da pessoa idosa, definir suas ações e determinar as fontes e a aplicação de recursos;
- Zelar pela execução da política estadual dos direitos da pessoa idosa, incentivar e apoiar as ações dos municípios, das entidades civis e dos conselhos municipais para o desenvolvimento de programas de atendimento ao idoso; e
- Realizar cadastro de conselhos municipais e entidades não governamentais que desenvolvam atividades de atendimento à pessoa idosa.
Secretária Executiva: Juliana AntunesTelefone: 3270-3216/ 3270-3614Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.