A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Estado de Esportes, publicou nesta sexta-feira (14) a relação provisória de municípios habilitados para participarem do ICMS Esportivo - Ano base 2019. Constam na lista 417 municípios que comprovaram o pleno funcionamento de seus Conselhos Municipais de Esporte, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução Sedese nº 57/2019.

Acesse a lista completa.

Interposição de recurso

O município que não foi habilitado pode apresentar recurso entre os dias 14 e 21/2, exclusivamente, por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br). Não serão aceitos recursos enviados por e-mail ou quaisquer outras formas de comunicação.

O documento precisa tratar apenas das razões de oposição à decisão de inabilitação, fundamentada na não declaração de pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes, que deverá ser anexado no próprio Sistema de Informação.

Para mais informações, acesse a Resolução Sedese N° 57/2029, Capítulo V.