Desde o último dia 15 de junho até o próximo dia 30, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e da Subsecretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), realiza uma consulta pública a fim de aprimorar a regulamentação sobre a "Consulta Livre, Prévia e Informada" aos povos e comunidades tradicionais.

A realização da “Consulta Livre, Prévia e Informada” decorre no disposto no artigo 6º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Congresso Nacional, promulgada por ato do Poder Executivo federal e consolidada, atualmente, pelo Decreto Federal 10.088, de 5 de novembro de 2019. Desta maneira, o instituto tem como finalidade dar oportunidade aos povos e comunidades tradicionais de serem consultados a respeito de atos públicos que possam lhes afetar diretamente.
Desde a publicação da Resolução Conjunta Sedese/Semad 1 de 2022, o Poder Executivo recebeu diversas contribuições, que indicaram a necessidade de promover ajustes no ato normativo. Para promover a participação ampla e efetiva de toda sociedade civil na revisão da matéria, o ato normativo publicado sobre "Consulta Livre, Prévia e Informada" passa por uma consulta pública, a fim de receber sugestões e proposições, com intuito de aprimorar a norma.

Por isso, a Sedese convida os povos e comunidades tradicionais, a sociedade civil, os movimentos sociais e órgãos públicos para colaborar, e sugestões podem ser encaminhadas por meio do link. 

O trabalho mostra que o governo de Minas tem compromisso com a defesa dos Direitos Humanos dos povos e comunidades tradicionais e trabalha em constante diálogo com a sociedade civil e com os membros de órgãos do Poder Público, para construir regulamentações e políticas públicas garantidoras de direitos desse público.